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17 de Setembro de 2019

Taxista x Uberista

Limite penal e civil.

Romulo Barbosa de Souza, Advogado
há 3 anos

Atos como protestar e expressar sua opinião são responsáveis por manter viva a essência do regime democrático e suas liberdades públicas. A Liberdade de expressão é o direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos sem medo de retaliação ou censura por parte do governo. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.

Mas e quando a busca por esses "supostos DIREITOS" resultam na deflagração de ações com intuito de gerar danos, lesões, prejuízos incalculáveis a terceiros que por sua vez, também acreditam estar agindo dentro dos limites de seus TAMBÉM "supostos DIREITOS"?

Frente a isso, podemos analisar em nosso cenário atual o conflito que se iniciou nos idos de 2014 com a chegada do aplicativo UBER que apresentou a possibilidade de qualquer pessoa poder vir a aumentar sua renda com a prestação de serviços de transporte individual de passageiros, seria uma modalidade de "táxi" mais barato.

Ocorre que, os profissionais cadastrados junto aos órgão fiscalizadores e reguladores desse padrão de transporte, por realizarem o pagamento de altíssimas taxas, licença de circulação, alvarás entre outras, passaram a se sentir prejudicados frente aqueles que agora passariam a realizar essa prestação de serviços sem os mesmos custos efetivos que eles, e que por conta disso, conseguiriam aplicar preços mais baixos que os por eles praticados.

Argumentos como: "estarão tirando o leite de nossas crianças", entre outros foram suscitados para poder buscar mobilizar nossos legisladores, com o objetivo de barrar o funcionamento desse aplicativo o que tem ocorrido em algumas cidades e de nosso pais.

É bem verdade que é possível contratar uma serviço de UBER com custo bem baixo que pode chegar a metade do valor que seria cobrado por um taxista em uma corrida no mesmo itinerário, sim é verdade. Mas o que deve ser mencionado é que, o taxista, tem na maioria da vezes o carro alugado por um valor altíssimo, e após o pagamento desse valor de locação mais o combustível é que poderá pensar em ganho pessoal para sua subsistência.

A pegunta que se deve fazer frente a isso é: Será mesmo que o UBER é capaz de por em prejuízo o ganho dos taxista, será mesmo? Porventura não será que há uma pequena parcela que se prevalece de "manobras" para poderem aumentar sua quantidade de placas autorizadas a realizarem o transporte de passageiros?

Há sim, uma gama de "investidores" que adquirem várias placas e as põe a disposição de interessados para locação obtendo assim um ganho extremamente significativo frente aqueles que lhes alugam o veículo para trabalho.

Volto a pergunta, seria o UBER capaz de prejudicar o ganho real desses profissionais? Ve-se hoje uma enorme movimentação por parte dos sindicatos de taxistas que introduzem a ideia que os taxistas estão perdendo espaço e dinheiro, pela atuação dos que trabalham a margem da lei, chamados de ilegais por tais, buscam instigar os profissionais a defenderem seus "DIREITOS" a qualquer custo, doa a quem doer.

Mobilizações em vias de trânsito, manifestações de buzinaço frente as casas legislativas para clamar a barração do aplicativo, e quando não o uso extremado da violência quando se deparam com algum profissional do UBER desembarcando ou até mesmo embarcando passageiros.

Vimos notícias de ações de taxistas extremadas: A retirada de passageiro de dentro do veículo UBER, bem com apedrejamento, agressões, ameaças diversas realizadas e estes. Cabe aqui ressaltar que nem sempre o próprio serviço de táxi foi LEGAL em nosso pais, pois também houve a necessidade de regulamentação para que o serviços prestado pudesse ser realizado dentro dos liames da lei.

Nosso ordenamento jurídico reza em nossa Constituição Federal, em seu art. 5.º, XIII, que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Contudo as condições impostas pela legislação ordinária não podem inviabilizar por completo o exercício profissional – ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados.

Limitar a prestação de serviço do aplicativo UBER sobre a pretensa levantada de que há prejuízo aos taxistas em detrimentos de uma suposta diminuição de ganho, seria tomar partido e não tonar a olhar para o todo de maneira neutra e inteligível para se buscar uma solução legislativa coerente.

Então, vê-se que nos termos implicados em nosso ordenamento presente não há embasamento jurídico suficiente e pleno para realizar o bloqueio do UBER uma vez que não conflita com nenhuma norma jurídica.

O exercício é sempre feito por meio de licença e cabe aqui reforçar algumas diferenças, conceituas sobre esses dois serviços:

  1. Assim, o motorista que dirige um carro habilitado junto ao aplicativo UBER, realiza uma atividade profissional que já está vaticinado na OCB, nas mais diversas categorias de profissões, logo é reconhecida por Lei Federal;
  2. Os haveres-valores recebidos por esse serviço estão suscetíveis a tributação, assim sendo, incidem sobre a operadora do serviço UBER, COFINS, PIS, IRPJ e sobre a receita repassada ao motorista IRPF e ISS já previsto na lista de serviços;
  3. Todos os veículos adquiridos pelos motoristas do UBER, adverso dos motoristas de TÁXI, pagaram IPI e ICMS, na obtenção dos seus veículos o que representa mais de 30% do valor de aquisição dos mesmos, logo é uma falseta, enunciar que o serviço não paga impostos;
  4. O serviço do UBER, não está submetido a ato administrativo permissionário exprimido pelo Município, ao contrário do Táxi, que é uma Permissão de Serviço Público Regulada por lei, logo sujeita a licitação;
  5. Por ser permissionários, os Táxis beneficiam-se de inúmeros privilégios, como corredores de uso exclusivo nas vias, pontos de parada próprios, liberação de tráfego em todos os dias e horas da semana entre outros;
  6. A Lista de Serviços do ISS, faz previsão ao serviço de transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do território do Município é tributada (em São Paulo) com a alíquota de 5%, ou seja maior que de Táxi.

Uma vez associados os taxistas para revindicar seus direitos e ao se depararem com um motorista do UBER e realizarem eles qualquer ação danosa ao mesmo podem vir a ter suas condutas tipificadas no artigo 288 do Código Penal que diz:

Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

A liberdade de expressar-se esta garantida em nossa constituição que é o direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos sem medo de retaliação ou censura por parte do governo.

É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. Mas há limites e consequências para cada ato que resulte em danos não só reais como aqueles que podem vir a ser externados numa simples ameaça a integridade física de terceiros. Isso esta firmado nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil.

Não se pode admitir e aceitar ações tipificadas, com a mera desculpa de tratar-se de uma reivindicação de DIREITOS onde a incolumidade de 3º esta em risco, bem como o direito de ir e vir, o da livre escolha, o da dignidade da pessoa humana entre outros.

2 Comentários

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O problema é que a polícia e Justiça me tem parecido omissos em todos os protestos de taxistas. Há destruição de patrimônio quando não há agressões e vemos tudo isto acontecer sem que haja punição. continuar lendo

Na nossa sociedade não existe livre iniciativa, concorrência e mercado de oportunidades? continuar lendo